Ofício-Circular nº 147/2021 – CJ
SEI n° 0050452-79.2016.8.16.6000

Assunto: Resolução 392/2021-CNJ – Alteração na Resolução 228/2016-CNJ – Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros firmada pela República Federativa do Brasil.

Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Senhores Agentes Delegados,

Encaminho-lhes cópia do texto compilado da Resolução 228/2016-CNJ, alterado pela Resolução 392/2021-CNJ, para observância e cumprimento.

Atenciosamente

Des. Espedito Reis do Amaral
Corregedor da Justiça

Fonte: Corregedoria-Geral da Justiça