A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu o Programa de Retomada Fiscal, para estimular o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, em razão dos impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia de Covid-19. Desde o último mês, os contribuintes podem negociar os seus débitos, e segundo a PGFN, com alguns benefícios: possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento, em alguns casos pode ser pago em até 142 meses.
A adesão é feita no portal Regularize, até 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília).

Poderão ser negociados, nos termos do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. Todas as modalidades de transação disponíveis abrangem também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) e o Imposto Territorial Rural (ITR). Não estão contemplados no Programa os débitos inscritos em dívida ativa junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Entre as modalidades de negociação do Programa de Retomada Fiscal, a Transação Excepcional é direcionada para pessoas física e jurídica que não possui condições de regularizar os débitos integralmente em até 60 meses, considerando o impacto da pandemia. Já a Transação Extraordinária é para qualquer contribuinte inscrito em dívida da União e a Transação Tributária na Dívida Ativa de Pequeno Valor é destinada apenas para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, com débito inferior a 60 salários mínimos.

Ao fazer qualquer adesão prevista no programa, a empresa consegue a regularidade fiscal junto à PGFN, de acordo com Roberto Folgueral. No caso de ter algum outro débito na Receita Federal ainda não inscrito na dívida ativa, mesmo tendo aderido ao programa, pode ser que a empresa não consiga emitir as certidões necessárias para, entre outras coisas, obtenção de crédito junto aos bancos públicos e privados e participar de licitações. Por isso, a palavra de ordem é cautela antes de tomar qualquer decisão.

Fonte: O Regional