Clipping – Gazeta do Povo – Em 10 anos, Paraná estatizou apenas 80 cartórios; CNJ cobra novo cronograma

No ano de 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) a estatização de todas as serventias judiciais (cartórios responsáveis pelo protocolo e tramitação de processos) exploradas em caráter privado por titulares que assumiram após a Constituição Federal de 1988. Mas, dez anos após a decisão do CNJ, tomada com base em um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), o que aconteceu? Diante de alguns percalços – incluindo contestações apresentadas por titulares de cartórios -, o TJ-PR informou ter realizado apenas 80 estatizações ao longo do período.

No Paraná, atualmente, das 749 serventias judiciais, 443 já são estatizadas. Mas, das 306 restantes, nem todas devem ser estatizadas. De acordo com o desembargador Luiz Cezar Nicolau, corregedor do TJ e responsável pela execução do plano de estatização, das 306 serventias judiciais que ainda estão nas mãos de cartorários privados, 213 foram providas de forma irregular ou estão vagas e devem ser estatizadas.

O número – 213 unidades judiciais – deve constar em um novo cronograma de estatização que o TJ deve apresentar ao CNJ até fevereiro de 2021. O prazo foi dado recentemente, no âmbito daquele mesmo PCA, cuja relatoria está agora com o conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, que é desembargador no TJ paranaense. Em setembro de 2010, o CNJ havia dado um prazo de 60 dias para o TJ apresentar um plano de estatização e assumir a administração dos cartórios judiciais dentro de um ano.

Em relação ao andamento da estatização a partir de agora, dez anos depois daquela primeira decisão do CNJ, o desembargador Luiz Cezar Nicolau ponderou que a cúpula do TJ está em fase de transição, em função da recente eleição para os cargos de direção, e também registrou a “situação de excepcional crise mundial” provocada pela pandemia do novo coronavírus, “que, embora não obste o cumprimento da decisão proferida pelo CNJ, dificulta em muito a atuação do gestor público”.

STF “destravou” caso no final de 2018

Em resposta à Gazeta do Povo, o desembargador Luiz Cezar Nicolau, corregedor do TJ e responsável pela execução do plano de estatização, avaliou que o histórico de 2010 para cá – com a estatização de 80 unidades judiciais – ocorreu em “razão da falta de servidores em cadastro, dos limites prudenciais orçamentários e da judicialização da questão perante o STF, cuja liminar que suspendia a decisão do CNJ se manteve até novembro de 2018”.

Nicolau se refere a um mandado de segurança (MS 28495) protocolado pela Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná (Assejepar) no Supremo Tribunal Federal (STF). A Assejepar argumentou que o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) feito pelo CNJ tratou de forma conjunta a situação de todas as serventias judiciais exercidas em caráter privado, sem levar em consideração as especificidades de cada caso, e pediu que o PCA fosse desmembrado, em outras

Em outubro de 2010, o ministro Marco Aurélio concordou com a Assejepar e concedeu uma liminar para suspender os efeitos da decisão do CNJ: “O grande número de interessados teria inviabilizado o exercício do direito de defesa e, até mesmo, o crivo individualizado da situação dos envolvidos. Tudo recomenda a suspensão dos efeitos do que decidido pelo Conselho Nacional de Justiça” no PCA, escreveu o ministro.

A decisão de Marco Aurélio só foi revogada em novembro de 2018, quando o mérito do mandado de segurança foi julgado pela 1ª Turma do STF. No julgamento, os ministros Luís Barroso e Alexandre de Moraes votaram contra o pedido da Assejepar.

“Não há necessária violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa pela circunstância de o PCA contar com número elevado departes interessadas. O prejuízo à defesa deve ser analisado concretamente, à luz das especificidades do caso. Tendo em vista que todos os interessados foram intimados para se manifestarem no processo e o que CNJ enfrentou de maneira detida as teses jurídicas por eles apresentadas, não há que se falar em anulação do ato impugnado”, justificou Barroso, na ocasião.

Alexandre de Moraes corroborou a mesma tese: “É importante salientar que a decisão final neste PCA do Conselho Nacional de Justiça é exatamente coincidente com a própria jurisprudência da Corte, que vem exigindo sempre concurso público para aquelas serventias vagas a partir da Constituição Federal”.

Confira abaixo o número de unidades judiciais estatizadas pelo TJ-PR entre os anos de 2010 e 2020:

2010 – 03
2011 – 13
2012 – 18
2013 – 02
2014 – 20
2015 – 07
2016 – 03
2017 – 05
2018 – 07
2019 – 02
2020 – 00

Fonte: Gazeta do Povo

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