Deputado federal Enio Verri fala sobre a importância da Lei de Falências para os trabalhadores

Para o parlamentar, além da preocupação com os credores, a norma precisa dar segurança aos empregados

Em entrevista concedida ao Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Paraná (IEPTB/PR), o deputado federal Enio Verri (PT/PR) destacou a importância da Lei de Falências aos trabalhadores, apresentou a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação às medidas de recuperação judicial em decorrência dos impactos econômicos causados pela Covid-19, além da atuação dos cartórios neste cenário.

Enio Verri é mestre em Economia pela Universidade Estadual de Maringá (UEM) e doutor em Integração da América Latina pela Universidade de São Paulo (USP), além de professor e político brasileiro. Antes do mandato de deputado federal, cumpriu dois mandatos na Assembleia Legislativa do Paraná, entre 2007 e 2014. Foi secretário de Fazenda e de Governo de Maringá, chefe de gabinete do Ministério do Planejamento e secretário de Planejamento do Paraná.

Veja a entrevista completa:

IEPTB/PR – O senhor reconheceu que o texto do Projeto de Lei (PL 6229/05), que reformula a Lei de Falências, faz uma boa proposta de recuperação judicial, mas ignora a importância da sucessão nos direitos dos trabalhadores. Em qual sentido?

Enio Verri – No sentido que os trabalhadores, que produzem de fato a riqueza da empresa, não são protegidos como deveria ser feito. Há uma rigorosa preocupação com os credores, mas uma falta de objetividade e segurança para com os trabalhadores.

IEPTB/PR – O que precisa ser contemplado no texto do PL para garantir os direitos dos trabalhadores?

Enio Verri – Que todas as garantias trabalhistas sejam observadas e os trabalhadores não saiam com um prejuízo ainda maior do que já é perder o emprego. E que o Estado não corra o risco de ser lesado.

IEPTB/PR – São quase 20 anos da Lei de Recuperação e Falência. Em sua opinião, o atual cenário é propício para mudanças?

Enio Verri – Mudar não é, necessariamente, bom ou ruim. Vai depender do que se quer mudar, com que objetivo e dos resultados da mudança dentro de uma determinada conjuntura. Se for mudar apenas para continuar o mesmo modelo de proteção aos donos dos meios de produção, com prejuízo para o Estado e para os trabalhadores, não há cenário favorável ou desfavorável. O Brasil vive uma excepcionalidade vertiginosa e, como tal, essa questão deve ser tratada, mas de forma justa.

IEPTB/PR – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma série de medidas de recuperação judicial em decorrência dos impactos econômicos causados pela Covid-19, entre elas, priorizar nas ações de recuperação empresarial e falência a análise de decisões em favor de credores ou empresas em recuperação. Como avalia esta medida?

Enio Verri – Aparentemente, pode ser uma boa decisão. Porém, repito, qualquer solução que não passe pela proteção dos trabalhadores, é injusta.

IEPTB/PR – Acredita que esta medida será efetiva na recuperação de créditos?

Enio Verri – São mais ferramentas com as quais os credores podem haver seus direitos. Porém, não é possível afirmar que ela será efetiva, pois as condições dos casos variam muito de um para outro. 

IEPTB/PR – O Provimento nº 72 do CNJ dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas reclamadas diretamente nos Cartórios de Protesto. Acredita que pode ser uma forma de contribuir para a retomada da economia brasileira?

Enio Verri – Renegociação e quitação de dívidas dizem respeito às partes envolvidas. Se os tributos do Estado e os direitos dos trabalhadores forem respeitados e conferidos, resolve-se uma pequena parte. Contudo, aquecimento da economia passa por outros fatores, como a geração de emprego, de investimento do Estado no desenvolvimento da nação. Já isso, depende da confiança no governo, coisa que não há. Haja vista a fuga de Investimentos Diretos Estrangeiros e a alta do dólar.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *