Provimento 312/2022 faz alteração em Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná

Provimento Nº 312/2022 – GC

O Corregedor da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO o decidido no SEI 0127393-31.2020.8.16.6000,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar a redação do art. 768, caput e incisos I a III, do Provimento 249, de 30 de setembro de 2013 (Código de Normas do Foro Extrajudicial):

Art. 768. Os arquivos deverão ser conservados, pelo menos, durante os seguintes prazos:

I – 10 (dez) anos para Livro de Registro de Protesto e respectivos títulos, mandados e/ou ofícios judiciais;

II – 3 (três) anos para Livros de Protocolo;

III – 1 (um) ano para:

a) os mandados de sustação, cujo prazo se inicia após a solução definitiva pelo juiz;

b) os documentos que instruíram a averbação no registro;

c) as ordens de cancelamento;

d) as intimações e editais correspondentes a documentos protestados e

e) pedidos de certidões mencionados no art. 767, inc. XI, deste Código, e extratos bancários;

IV – 6 (seis) meses para as intimações e editais correspondentes a documentos pagos ou retirados além do tríduo legal;

V – 1 (um) mês para os comprovantes de entrega de pagamento aos credores, para as solicitações de retirada dos apresentantes e para os comprovantes de devolução, por irregularidade, dos títulos e documentos de dívidas.

Art. 2º Ficam revogados os artigos 771 e 772 do Provimento 249, de 30 de setembro de 2013 (Código de Normas do Foro Extrajudicial).

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Curitiba, 23 de junho de 2022.

Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL

Corregedor da Justiça

Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6560050

Fonte: Corregedoria-Geral do Estado do Paraná

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