Trata-se do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0000327-13.2016.2.00.0000, instaurado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, para monitorar o cumprimento da Resolução 215/2015-CNJ, que disciplina o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527/2011 no âmbito do Poder Judiciário (0669209).
Clique aqui para ler a decisão na íntegra.