AL/PR – CCJ aprova projeto que parcela em até 180 meses as dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD

Proposta do Poder Executivo cria o Programa Retoma Paraná, que permitirá também a redução de juros e multas sobre os débitos tributários.

O parcelamento em até 180 vezes das dívidas em recuperação judicial relacionadas ao ICMS, IPVA e ITCMD poderá ser realizado após a aprovação final, na Assembleia Legislativa do Paraná, do projeto de lei 256/2021, do Poder Executivo, que teve a constitucionalidade aprovada, nesta terça-feira (08), pelos deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta, que necessita do parecer de outras Comissões temáticas antes de ir ao plenário para votação, cria o Programa Retoma Paraná e, além da possibilidade de parcelamento, também permite uma redução de 95% dos juros e multa sobre esses débitos tributários, além da redução de 90% dos valores devidos a título de honorários advocatícios.

O Poder Executivo, segundo a proposta, terá 60 dias após a publicação da lei para regulamentar as formas de parcelamento e terão direito aos benefícios os contribuintes que tenham pedido de recuperação judicial na data da publicação da lei.

Os débitos tributários, conforme o artigo segundo do projeto, poderão ser “quitados, integral ou parcialmente, mediante regime especial de quitação com a indicação de créditos de precatórios”.

A medida adotada pelo Executivo é mais uma a ser adotada para amenizar os efeitos da crise econômica causados pela pandemia da Covid-19. “A presente proposta tem como intuito a recuperação da economia paranaense e a manutenção de inúmeros empregos, propiciando às empresas em recuperação judicial melhores possibilidades de conseguirem alavancar suas atividades econômicas”, diz o governador Carlos Massa Ratinho Junior na mensagem enviada à Assembleia Legislativa. A proposta tem ainda o objetivo de “analisar a possibilidade de utilização de precatórios para saldar dívidas tributárias, de forma total ou parcial dos débitos, nas condições e requisitos determinados ante a dificuldade financeira pela qual passam as empresas, principalmente aquelas que se encontram em recuperação judicial”, completou.

“Projeto constitucional e de extrema importância”, disse o relator da proposta na CCJ, deputado Delegado Francischini (PSL). “O Paraná tem pressa. E esse é um sonho de grande parte das empresas que vivem o momento mais difícil”, completou o líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD) que pediu apoio dos demais parlamentares para votar com celeridade a proposta que vai beneficiar diversas empresas no Paraná.

“Que seja uma lei para aqueles que de fato querem pagar”, disse o deputado Tadeu Veneri (PT), citando como exemplo empresas que se inscrevem nos refinanciamentos do Governo para limpar o nome e depois deixam de pagar a dívida renegociada.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

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